A pedido do MPF-AM, Justiça Federal determina suspensão das atividades de universidade norte-americana

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Blic oferecia curso de Direito Brasileiro à distância sem ter credenciamento junto ao MEC; decisão vale para todo o país

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a suspensão de todas as atividades presenciais, no Brasil, da Brazilian Law International College (Blic), universidade estrangeira que oferece curso de Direito Brasileiro à distância, registrada em Orlando, na Flórida (EUA), conforme anúncio publicado em jornal de Manaus.

O MPF-AM pediu a suspensão das atividades da Blic, por meio de uma ação civil pública, no fim de abril deste ano. A universidade não é credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e não tem autorização para ofertar curso a distância. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu pela suspensão em resposta a um recurso do MPF-AM, depois que a Justiça Federal no Amazonas negou o pedido de suspensão imediata das atividades da Blic.

A decisão do juiz federal Iran Velasco Nascimento, do TRF da 1ª Região, ordenou à Blic a paralisação das atividades em suas dez cidades-pólo (Belo Horizonte-MG, Recife-PE, Bom Jesus da Lapa-BA, Rio de Janeiro-RJ, Brasília-DF, Salvador-BA, Curitiba-PR, Jatobá-PR, Porto Alegre-RS, São Paulo-SP e Santo André-SP) e das aulas presenciais, realizadas em 40 cidades do país (entre elas, Manaus); a retirada de sua página da internet de qualquer informação que remeta a essas atividades e a inclusão de um link com a cópia da decisão judicial sobre o curso de direito; a inclusão, nos certificados e diplomas emitidos pela instituição, da informação de que o curso foi realizado totalmente na forma de 'ensino a distância - aulas não presenciais', sob pena de multa diária de R$ 10 mil; e o encaminhamento ao MPF-AM da relação de todos os alunos brasileiros matriculados na instituição, com seus respectivos endereços, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Alunos em todo o país - Após a divulgação do pedido do MPF-AM, em maio deste ano, alunos da Blic residentes em diversos estados do país entraram em contato com o órgão, em busca de informações sobre o curso.

No material de divulgação, a Blic oferece o curso de Direito dirigido a brasileiros residentes no Brasil ou no exterior, ministrado à distância e com atividades presenciais obrigatórias - uma prova semestral e a defesa do trabalho final ao término do curso, com duração prevista de cinco anos. O curso custa R$ 540 mensais e a universidade garante que obedece à legislação e que não há riscos identificados para o aluno. “A Blic omite a verdade por saber que não é credenciada pelo MEC para ofertar cursos à distância, tendo ciência que a revalidação do seu diploma é improvável de ocorrer”, afirmou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Luciana Portal Gadelha.

Com base na resolução CNE/CES nº 1/2008, que regulamenta a revalidação de diplomas estrangeiros, o secretário do MEC, Carlos Eduardo Bielschowsky,  afirmou ao MPF-AM que “o curso ofertado pela Blic é de 'Direito Brasileiro'. No Brasil, não há nenhum curso de direito autorizado na modalidade à distância, portanto, diante dos artigos citados, é muito improvável que ocorra a revalidação do diploma conferido pela Blic”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifesta contrário ao fornecimento de curso de direito à distância. Em resposta à solicitação do MPF-AM, o presidente do conselho, Cezar Britto, informou que o curso de Direito fornecido pela Blic contraria a legislação, uma vez que não há garantias concretas da sua revalidação no Brasil.

Confira a decisão judicial e a petição inicial do MPF-AM


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