Procuradores são contra projeto de lei nº 354 proposto pelo senador Delcídio do Amaral

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Texto impossibilita a punição de crimes como lavagem de dinheiro

A exemplo da nota divulgada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), procuradores do Ministério Público Federal integrantes de grupo especializado em delitos financeiros e lavagem de dinheiro também são contra o projeto de lei nº 354/2009, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). O texto “dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal”, mas, na prática, tem por objeto conferir anistia criminal e incentivos fiscais para recursos depositados no exterior e não declarados.

Segundo a ENCCLA, aprovar o projeto (desde 11 janeiro deste ano na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) significaria reconhecer a inutilidade de boa parte do esforço desencadeado nos últimos anos no combate a crimes financeiros e correlatos. O PLS 354/2009 traz limitações na averiguação da origem de recursos mantidos no Exterior. Ele tem como medida principal a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas (e sua lavagem), descaminho, falsificação de documentos, falsidade ideológica e sonegação previdenciária, em relação às pessoas que mantêm dinheiro no exterior sem declará-los no Brasil (sem pagar impostos).

Se o projeto for aprovado: pessoas físicas poderiam introduzir alterações na declaração de bens e direitos (sejam eles no país ou no Exterior) pagando quantias correspondentes a 5 e 10%, respectivamente, sobre o valor total declarado – sendo que estes valores chegam a 27,5% na declaração normal.

A procuradora regional da República Carla Veríssimo De Carli, coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF - GTLD, lembra que além de não punir quem comete crimes contra a ordem tributária e delitos de evasão de divisas, o projeto de lei impossibilita a investigação e a punição do crime de lavagem de dinheiro de bens obtidos com a corrupção, o tráfico de drogas e armas e outros crimes graves, pois não se exige prova de que o dinheiro no Exterior tenha sido obtido licitamente (basta que o contribuinte declare sua existência e recolha o tributo). Também causaria prejuízos à situação do Brasil perante o Grupo de Ação Financeira (GAFI), organismo internacional que dita e avalia a implementação dos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o qual concluiu avaliação do país em junho do ano passado, com severas críticas. “Na prática, o Estado brasileiro estará legitimando esses recursos, não importa qual seja sua origem. É a lavagem de dinheiro perfeita. Se a lei for aprovada, alcançará inclusive investigações e ações penais em andamento ou até já concluídas, desfazendo condenações impostas em casos de grande repercussão econômica como os da Operação Banestado e Farol da Colina”, afirma a procuradora.

A ENCCLA – Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro visa a aprimorar o sistema nacional de prevenção e combate aos referidos crimes, mediante a articulação de mais de 60 órgãos e entidades dos três Poderes da República, nos âmbitos federal e estadual, e da sociedade civil, tais como, os Tribunais Superiores, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, Polícias Federal e Estaduais, Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Secretarias e Departamentos dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social, do Planejamento e Orçamento e Gestão, de Relações Exteriores, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, Agência Brasileira de Inteligência, dentre tantos outros.

A ENCCLA está em sua 7ª edição e muito tem contribuído para fortalecer o estado brasileiro na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, corrupção e crime organizado. Ela foi reconhecida pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro – GAFI como um “mecanismo eficaz para facilitar políticas e a cooperação operacional em nível nacional” no combate ao crime de lavagem de dinheiro, conforme constou no último relatório de avaliação do país.

Confira aqui a íntegra da nota divulgada pela ENCCLA.