O Ministério Público - MP é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127).

Efetuar uma denúncia ao NAOR - Núcleo de Ações Originárias, desde que visualizada a participação necessária de Prefeito Municipal (inciso X do artigo 29 da Constituição da República) de localidade situada em qualquer dos três estados do sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Paraná), na prática de crime comum (contra bens, serviços ou interesse da União, ou em desfavor de suas entidades autárquicas e empresas públicas) ou de responsabilidade (inciso IV do artigo 109 da Constituição da República). Também no caso de participação necessária em crimes comuns ou de responsabilidade perpetrados por membros do Ministério Público da União (Procuradores da República, Procuradores do Trabalho e Pomotores da Justiça Militar), mas desde que oficiem perante os três estados da federação mencionados (RS, SC e PR) - alínea "a" do inciso I do artigo 108 da Constituição da República.

Efetuar uma denúncia ao NEL - Núcleo Eleitoral