Procuradoria Regional da República da 4ª Região

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

 

 

ESTRUTURA CURRICULAR

 

 

I. Disciplinas – Carga Horária

 

1º Grupo - Disciplinas Propedêuticas:

Teoria dos Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988 – 30 horas

Teoria dos Direitos Humanos Internacionais – 30 horas

Teoria e Metodologia de Investigação em Direitos Humanos – 30 horas

Fundamentação dos Direitos Humanos – 30 horas



2º Grupo - Disciplinas de Temas Gerais

Tutela Processual e Extrajudicial dos Direitos Humanos – 30 horas

Direitos Humanos e Relações Privadas – 30 horas

Direito Humanos e Proteção Penal – 30 horas



3º Grupo - Disciplinas de Temas Específicos

Direito da Antidiscriminação e Direitos Sexuais – 30 horas

Direitos Humanos e Diversidade Sociocultural – 15 horas

Proteção do Patrimônio Público e Social, Serviços Públicos e Combate à corrupção – 30 horas

Direitos Sociais, Desigualdade social e Pobreza – 30 horas

Direito à Saúde – 15 horas

Direito à Cidade Sustentável – 15 horas

Direitos Humanos no Cinema: um enfoque multidisciplinar – 30 horas

 

 

  1. Objetivos e Conteúdo Programático

     

1. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Objetivos da Disciplina

Discutir uma teoria dos direitos fundamentais com base nas normas positivadas na Constituição Federal de 1988, no direito comparado e na jurisprudência pátria, proporcionando ao aluno uma visão sobre alcance e limites da proteção e promoção destes direitos.

Programa da Disciplina

  1. História dos direitos fundamentais: Os textos ingleses. Os textos das colônias norte-americanas e as emendas à Constituição. Os textos da Revolução Francesa.

  2. História dos Direitos fundamentais no Brasil: Ordenações, Constituições brasileiras, os direitos fundamentais na práxis dos poderes públicos: escravidão, ditaduras, acesso à justiça.

  3. Conceitos básicos: Direitos fundamentais, direitos humanos, direitos da personalidade, liberdades públicas, direitos civis e políticos, direitos individuais e coletivos. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Classificações dos direitos fundamentais

  4. História dos direitos fundamentais no Brasil e no Mundo.

  5. Tipologia das normas de direitos fundamentais. Princípios e regras.

  6. Restrições aos direitos fundamentais. Teorias externa e interna das restrições. Proporcionalidade em sentido amplo. Teorias do conteúdo essencial.

  7. Direitos fundamentais como direitos objetivos. Eficácia.

  8. Direitos fundamentais como direitos subjetivos. Eficácia.

  9. Interpretação dos direitos fundamentais.

  10. Direito à dignidade humana, à vida, direitos de liberdade, direito à privacidade.

  11. Direitos de igualdade

  12. Direitos políticos.

  13. Garantias constitucionais na Constituição de 1988

  14. Direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.

  15. "Hard cases" de direitos fundamentais: Aborto, eutanásia, direito à resistência, desobediência civil, estado de exceção.

 



2. TEORIA DOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS

Objetivos da Disciplina

A disciplina objetiva estudar o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir de seus diplomas normativos e prática jurisdicional.

A partir desse marco teórico introdutório, será examinado o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, com o enfoque dos principais tratados internacionais, tanto do sistema global (ONU), como dos sistemas regionais interamericano, europeu e africano, com a análise da jurisprudência sobre a matéria.

Após, será abordado o modo pelo qual o Direito Brasileiro incorpora e recepciona os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como o impacto jurídico que apresentam, mediante a análise de casos concretos. Será estudado ainda o modo de execução no Brasil das decisões internacionais de direitos humanos, em especial as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por fim, serão discutidas as perspectivas críticas e contemporâneas sobre os direitos humanos, com ênfase no Direito Internacional dos Direitos Humanos, enquanto referência ético-jurídica inspiradora dos sistemas legais vigentes tanto na esfera doméstica, como na internacional.

Programa da Disciplina

    I. Teoria Geral dos Direitos Humanos

  1. Introdução ao Direito dos Direitos Humanos

  2. Direitos Humanos: Conceito e Preconceito

  3. Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos

  4. Direitos Humanos: Desafios e Perspectivas

  5. Universalismo e Relativismo Cultural

    II. O Desenvolvimento Histórico do Direito Internacional dos Direitos Humanos

  1. Conceito de Direito Internacional dos Direitos Humanos

  2. Os precedentes históricos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos

  3. A Segunda Guerra: a ruptura dos Direitos Humanos

  4. O Pós-Guerra: a reconstrução dos Direitos Humanos

  5. A Carta das Nações Unidas de 1945 e o fim da competência exclusiva do Estado no campo dos direitos humanos

  6. A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993

  7. Do que falamos quando falamos de normas internacionais de direitos humanos?

  8. A delimitação do rol de direitos humanos

  9. A interpretação dos tratados de direitos humanos

  10. Os limites dos direitos humanos na ordem internacional

  11. Características dos direitos humanos: seu regime jurídico de acordo com o Direito Internacional

III. Introdução aos Sistemas de Proteção de Direitos Humanos

  1. Fundamento normativo: a responsabilidade internacional do Estado

  2. Mecanismos: unilateral ou coletivo

  3. Análise crítica do mecanismo unilateral

  4. Conflito e coexistência entre os sistemas

    IV. O Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos

  1. A Carta Internacional de Direitos Humanos

  2. Mecanismos Globais Convencionais de Proteção dos Direitos Humanos

      2.1. Instrumentos de Proteção Geral

        2.1.1. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966

        2.1.2. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966

      2.2. Instrumentos de Proteção Particularizada

        2.2.1. Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio de 1948

        2.2.2. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984

        2.2.3. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial de 1965

        2.2.4. Convenção sobre a Eliminação da Discriminação a Mulher de 1979 e seu Protocolo Facultativo

        2.2.5 Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989

  3. Mecanismos Globais Não-Convencionais de Proteção dos Direitos Humanos

  4. Estatuto do Tribunal Penal Internacional

    V. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

  1. Origens e Desenvolvimento Histórico

  2. O funcionamento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos

      2.1. A Comissão Interamericana

      2.2. A Corte Interamericana de Direitos Humanos

  3. A jurisdição contenciosa em ação: a análise dos casos concretos.

  4. A jurisdição consultiva: conteúdo e alcance dos Pareceres Consultivos.

  5. O relacionamento do sistema interamericano de direitos humanos com os demais órgãos internacionais de proteção de direitos humanos.

  6. O cumprimento das decisões da Comissão e das sentenças da Corte no Brasil

      6.1. Decisões da Comissão e sua natureza

      6.2. As regras de execução de sentenças da Corte Interamericana diante do ordenamento brasileiro

      6.3. A execução da indenização pecuniária.

      6.4. A execução das demais medidas exigidas pela sentença judicial internacional

      6.5. A federalização das graves violações de direitos humanos

      6.6. Necessidade de "leis de implementação" ?

    VI. Outros Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos

    1. O Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos

      1.1. A Convenção Européia de Direitos Humanos

      1.2. A Corte Européia de Direitos Humanos

      1.3. O Protocolo nº 11 e a crise da Corte Européia de Direitos Humanos

    2. O Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos

      2.1. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

      2.2. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

      2.3. A Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

    VII. A Constituição e os Direitos Humanos

    O Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro

    a) A Constituição Brasileira de 1988 e a Institucionalização dos Direitos e Garantias Fundamentais

    b) A Constituição Brasileira de 1988 e a Concepção contemporânea de Direitos Humanos

    c) Os Princípios Constitucionais a reger o Brasil nas Relações Internacionais

    d) A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos

    e) Teoria Geral dos Tratados

    f) A Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

    g) A Hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Emenda Constitucional 45

    h) O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro

    i) O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil

 



3. TEORIA E METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Objetivos da Disciplina

  • Estudar as questões envolvidas na produção do conhecimento no campo dos direitos humanos;

  • Discutir as implicações teórico-práticas de diferentes abordagens teóricas;

  • Promover autonomia na atividade de produção de conhecimento;

  • Discriminar diferentes desenhos de pesquisa no campo das Ciências Sociais Aplicadas;

  • Refletir acerca dos fundamentos epistemológicos dos métodos qualitativos e quantitativos.

Conteúdo Programático

  • Métodos e Técnicas de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas;

  • Dimensão sócio-histórica da pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas;

  • A construção do objeto de pesquisa;

  • Conceitos e métodos que sustentam os projetos individuais;

  • Pesquisa qualitativa e pesquisa quantitativa;

  • Limites e possibilidades no processo de construção de "verdades científicas";

  • Modos de redação e argumentação em trabalhos acadêmicos;

  • Normalização de trabalhos científicos.

 



4. FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Objetivos da Disciplina

    Discutir a necessidade e a possibilidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos, para determinar o conteúdo e construir argumentos racionais na sua implementação.

    Identificar os principais desafios atuais para a afirmação e a realização dos direitos humanos.

    Conhecer algumas propostas contemporâneas de Fundamentação Filosófica dos direitos humanos.

 

Conteúdo Programático

1. MÓDULO 1 - Prof. José Reinaldo de Lima Lopes

    1.1. A tolerância religiosa – nascimento da liberdade

    1.2. A liberdade civil e universal – a expansão da liberdade

    1.3. A perspectiva contemporânea

2. MÓDULO 2 - Prof. Paulo Carbonari

2.1. Direitos Humanos: construção histórica

Breve introdução problematizadora de uma noção de direitos humanos radicada nas lutas libertárias e emancipatórias, compreendendo, portanto, os direitos humanos como construção histórica de condições para a efetivação da dignidade humana. Feito com base em uma leitura da problemática contemporânea dos direitos humanos, partindo de alguns aspectos chaves: "especificação do sujeito de direitos"; impasses do Estado x Mercado x sociedade civil; organização social e direitos humanos.

2.2. Sentido de Justificar/Fundamentar Direitos Humanos

Reflexão sobre questões filosóficas que estão implicadas no processo de fundamentação e, sobretudo, percorrendo posições sobre o tema em direitos humanos: 1. Não é necessário (Bobbio); 2. É impossível (positivismo lógico e falibilismo); 3. É possível e necessário (diversas alternativas)

2.3. Algumas propostas contemporâneas de fundamentação

Exposição sistemática sobre algumas propostas chaves de fundamentação segundo pensadores contemporâneos. 1. Karl-Otto Apel; 2. Enrique Dussel/Emmanuel Levinás; 3. Boaventura de Souza Santos.



3. MÓDULO 3 - Prof. Luiz Fernando Barzotto

3.1. O conceito de direitos humanos.

3.2. O modelo do jusnaturalismo clássico.

3.3. O modelo do jusnaturalismo moderno.

3.4. Dogmática Jurídica e Direitos Humanos.

3.5. Ética e Direitos Humanos.

3.6. Relativismo cultural e direitos humanos.

3.7. Globalização e direitos humanos.

 

5. TUTELA PROCESSUAL E EXTRAJUDICIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Objetivos da Disciplina

Proporcionar o conhecimento dos Direitos Humanos no contexto da tutela processual e extrajudicial, a atuação do Estado na sua proteção e defesa, analisando-se a evolução do acesso à Justiça e o papel do Ministério Público e do Judiciário frente aos Direitos Humanos. Conhecer o tratamento dos Direitos Humanos frente à classificação dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais, tanto no seu tratamento constitucional como na legislação infraconstitucional brasileira, identificando o papel dos legitimados coletivos para sua defesa no sistema processual brasileiro, além dos instrumentos de sua defesa no Direito Internacional. Estudar os instrumentos de defesa dos Direitos Humanos no sistema processual brasileiro, tanto os judiciais individuais e coletivos como os extrajudiciais, inclusive em relação à execução de sentença, fazendo-se um estudo de casos concretos e das respectivas decisões em ações individuais e coletivas.

Conteúdo Programático:

I) Direitos Humanos e Estado.

- Estado Democrático de Direito e seus influxos no processo de proteção e defesa dos Direitos Humanos.

- Evolução do acesso à Justiça e convergências e desencontros da tutela individual dos hipossuficientes e da tutela coletiva.

- O papel do Ministério Público e do Judiciário frente aos Direitos Humanos.


II) Direitos Humanos, interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais.

- Interesse e legitimação.

- Análise constitucional e da legislação infraconstitucional brasileira.

- O papel dos legitimados coletivos em defesa dos Direitos Humanos no sistema processual brasileiro (Ministério Público, Poderes Públicos e Entidades Públicas, Sociedade Civil, etc.).


III) Instrumentos de defesa dos Direitos Humanos no sistema processual brasileiro.

- Instrumentos judiciais individuais e coletivos (Ação Civil Pública, Ação Coletiva de Consumo, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ação Popular, Mandado de Injunção, Habeas Data, etc.).

- Instrumentos extrajudiciais (Inquérito Civil Público, Termo de Ajustamento de Conduta, etc.).

- Execução de sentença e estudo de casos concretos e das respectivas decisões em ações individuais e coletivas.

 



6. DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES PRIVADAS



Objetivos da Disciplina

Procura-se com a presente disciplina refletir com os alunos sobre as interações dos direitos humanos reconhecidos pelo Brasil na esfera internacional, bem assim as normas nacionais sobre o tema, nas relações intersubjetivas, sem a presença direta do Estado, ou seja, a eficácia horizontal dos direitos humanos, tendo em vista, especialmente, o direito das crianças, a nova natureza do direito de propriedade, as relações e conflitos possessórios, bem como as interações da mídia com a sociedade.

Conteúdo Programático:

1ª Unidade - a eficácia horizontal dos direitos humanos. Peculiaridades e significação.

2ª Unidade - direitos humanos da infância. Um novo personagem entra em cena: A ressignificação da família em razão dos direitos humanos das crianças. Direito à convivência familiar. O dilema da adoção na sociedade de classes. Contornos, perspectivas e desafios da cidadania infantil e do conceito de liberdade infantil. O direito ao respeito e suas interações com o exercício do poder familiar: o caso dos castigos corporais.

3ª Unidade - Propriedade e direitos humanos. A função social das posses e das propriedades como expressão na ordem interna dos direitos econômicos e sociais. A função social da propriedade e da posse. A propriedade privada e os direitos humanos. O surgimento de um novo personagem: o meio ambiente e a redefinição das relações jurídicas de posse e propriedade. A resignificação pelos direitos humanos da tutela da posse e da propriedade.

4ª Unidade - Meios de comunicação social e direitos humanos. Garantias e limites à programação das emissoras de rádio e televisão. Distinções entre controle e censura. Papel da sociedade civil na regulação da mídia. Educação para a cidadania televisiva. Experiências concretas.

 

7. DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO PENAL



Objetivos da Disciplina

Proporcionar o conhecimento dos Direitos Humanos no contexto do Direito Penal, tendo por base o fundo constitucional desse ramo do Direito. Examinar a passagem da tutela dos direitos individuais à tutela dos interesses difusos. Estudar o delito de corrupção como uma forma de violação dos Direitos Humanos. Inserir a análise na perspectiva da globalização e da sociedade de risco. Ao mesmo tempo, investigar a dimensão internacional da proteção aos direitos humanos Oportunizar a apreensão dos grandes temas da criminalidade contemporânea, tais como a lavagem de dinheiro.

Programa da Disciplina

  1. Estado, Constituição e Direito Penal. Modelos de Estado e modelos de Direito Penal. Relação axiológico-normativa entre Constituição e Direito Penal

  2. Garantias Penais e Direito Penal Secundário. Novas áreas de risco. Da tutela de direitos individuais à tutela de interesses difusos (exame de lesividade)

  3. A proporcionalidade como instrumento de controle das normas penais. Proibição de excesso e proibição de proteção deficiente.

  4. Corrupção. Evolução histórica e conceito. Aspecto criminológico. A "nova criminologia". As instâncias formais de combate à corrupção. Causas da corrupção e efeitos frente aos direitos humanos.

  5. Aspecto dogmáticos. O crime de corrupção no Brasil. Crimes contra a administração pública . A criminalização da "lavagem de dinheiro" como instrumento de combate à corrupção.

  6. Aspecto político criminal. O problema da impunidade. Enfoque crítico e de "lege ferenda": as opções possíveis ao combate à corrupção.

  7. Direito Internacional dos Direitos Humanos: conceito, recepção na Constituição Brasileira, mecanismos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.

  8. Direito Internacional Penal: conceito, autonomia e construção dogmática.

  9. Tribunal Penal Internacional: organização e obstáculos à adesão brasileira.

Sociedade de risco e direito penal: a) Direito penal ambiental. b) Sociedade contemporânea e bens jurídicos difusos. c) Biodireito e direito penal. d) Democracia, igualdade e combate à discriminação pelo direito penal. Globalização e direito penal: legitimidade e eficácia.

 



8. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO E DIREITOS SEXUAIS



Objetivos da Disciplina

Proporcionar o conhecimento e a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade e de sua concretização como proibição e combate às discriminações.

Contextualizar o surgimento dos direitos sexuais e sua relação com os direitos humanos e constitucionais, bem como sua relação com o direito da antidiscriminação.

Examinar a discriminação por orientação sexual como caso emblemático da relação entre direitos humanos, direitos constitucionais e direito da antidiscriminação, por meio da análise das principais questões ligadas ao tema.

Conteúdo programático

    1. Conteúdo jurídico e compreensão do princípio da igualdade.

    2. Teorias acerca do fenômeno discriminatório e exame de algumas espécies de discriminação: raça, gênero e sexualidade.

    3. Respostas jurídicas diante das diversas modalidades de discriminação.

    4. Direitos humanos e discriminação racial.

    5. Direitos humanos e discriminação por gênero.

    6. Direitos humanos e discriminação por orientação sexual.

    7. Exame de algumas questões específicas à discriminação por orientação sexual.

 



9. DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL



Objetivos da Disciplina

Desenvolver reflexões que relacionam as garantias constitucionais com a efetivação das políticas públicas diferenciadas aos agrupamentos sociais étnicos.

Conteúdo Programático:

Abordagens sobre a questão indígena e quilombola enfocando os seguintes temas: conflito entre direitos fundamentais, estudos de casos, políticas públicas diferenciadas, estado plural e democracia, direitos à pluralidade cultural, direitos à representação especial, direitos à auto-determinação, territorialidade indígena, educação e escola diferenciada, saúde indígena, interlegalidades, sensibilidades jurídicas, etnoarte e organização sócio-política de grupos indígenas, políticas públicas e políticas governamentais.

 



10. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E COMBATE À CORRUPÇÃO



Objetivos da Disciplina

Proporcionar o conhecimento dos Direitos Humanos no contexto do Direito Administrativo, na relação entre Estado e sociedade, analisando o controle da Administração Pública e os meios de responsabilizar os agentes públicos que faltem ao dever de guarda do patrimônio público e social. Conhecer a estrutura dos serviços públicos, o dever de prestação e de proteção do Estado e, inclusive, das Agências Reguladoras, com a perspectiva de sua democratização e humanização. Refletir, numa perspectiva sociológica, em torno do papel do Ministério Público e do Judiciário no combate à corrupção, sobre as experiências de outros países no tratamento desse problema, e sobre as causas ou contextos que levam a uma maior ocorrência da corrupção e do mau uso do poder.

Programa da Disciplina

I) Direitos Humanos e Direito Administrativo.

- Relação entre Estado e sociedade.

- Controle da Administração Pública: panorama geral do sistema brasileiro.

- Patrimônio público e social e meios de responsabilização dos agentes públicos (Lei de Responsabilidade Fiscal, Ação de Improbidade, etc.).

II) Serviços públicos.

- Dever de prestação.

- Dever de proteção do Estado e das Agências Reguladoras.

- Serviço público democratizado e humanizado.

III) Combate à corrupção e ao mau uso do poder na perspectiva sociológica.

- O papel do Ministério Público e do Judiciário no combate à corrupção.

- As experiências de outros países no combate à corrupção.

- Causas ou contextos que levam a uma maior ocorrência da corrupção e do mau uso do poder.

 



11. DIREITOS SOCIAIS, DESIGUALDADE SOCIAL E POBREZA



Objetivos da Disciplina

A disciplina busca avaliar os problemas da desigualdade social e pobreza em um enfoque multidisciplinar: jurídico, sociológico e econômico.

Programa da Disciplina

Módulo I - DIREITOS SOCIAIS E POBREZA

1. Direitos Fundamentais, Escassez e Escolha

    Em busca de uma racionalidade jurídica para a tomada de decisões frente à escassez de recursos. Constituição compromissória e ativismo judicial. Microjustiça x macrojustiça. Direitos sem deveres correlatos. Escassez e direito. A alocação de recursos escassos. Interpretação de pretensões positivas, soluções de conflitos e o papel do intérprete.

2. Constituição Econômica e Direitos Humanos

A Constituição Econômica, a liberdade e a consagração dos direitos humanos.

Liberdade e Desenvolvimento econômico. Crescimento x desenvolvimento. Parâmetros constitucionais econômicos para uma efetivação dos direitos humanos. Um reexame das desigualdades.


Módulo II

1. Desigualdade e Justiça

Esta seção do curso discute a existência de diferentes tipos de desigualdade e o fato de apenas alguns tipos serem objeto de preocupação das Teorias de Justiça. Mostra, em particular, que soluções pragmáticas para o problema da desigualdade podem ser fundamentadas por diferentes abordagens de justiça.

2. Desigualdade e Pobreza

Esta seção discute a relação entre desigualdade, crescimento e pobreza no Brasil.

3. O desafio da desigualdade

Esta seção discute quais os desafios que devemos enfrentar para reduzir expressivamente a desigualdade nas próximas duas décadas.

 



12. DIREITO À SAÚDE



Objetivos da Disciplina

Proporcionar o conhecimento do direito à saúde no contexto dos Direitos Humanos, na relação entre Estado e sociedade, sobretudo no Estado Social, com vista ao debate da justiciabilidade do direito à saúde.

Conteúdo Programático

  1. O Estado Social

    1.1) Origens

    1.2) Do Estado De Direito ao Estado Social

    1.3) Conteúdo Jurídico do Princípio dp Estado Social

    1.4) Crise do Paradigma do Estado Social

  2. O Sistema Único de Saúde

    2.1) O Conteúdo Normativo do Direito à Saúde

    2.2) Origem e Concepção do Sistema Único de Saúde

    2.3) Competências Materiais e Legislativas

    2.4) Princípios e Regras Constitucionais do SUS

    2.5) O SUS e a Iniciativa Privada

    2.6) Saúde como serviço de relevância pública e o Ministério Público

  3. A justiciabilidade do direito fundamental à saúde

    3.1) A saúde como direito fundamental

    3.2) Teoria ampla e estrita do suporte fático do direito à saúde

    3.3) Teorias interna e externa das restrições

    3.4) Saúde e reserva do possível

    3.5.1) Medicina Baseada em Evidências

    3.5.2) Ética dos Recursos Escassos

    3.5.3) Reserva do possível e proporcionalidade

  4. Questões contemporâneas sobre Direito à Saúde

      4.1) Direitos Sexuais e Reprodutivos

      4.1.1) Aborto

      4.1.2) Transgenitalização

      4.2) Engenharia Genética

      4.3) Saúde e Discriminação de Grupos Vulneráveis

       



13. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL



Objetivos da Disciplina

Esta disciplina busca apresentar aos alunos o conteúdo, alcance e formas de efetivação do direito humano à cidade sustentável. Para tanto será feita a análise crítica dos tratados internacionais sobre o tema e das normas que regulam a matéria no ordenamento jurídico brasileiro e em diversas ordens estrangeiras.

Conteúdo Programático

  1. Introdução

  2. Eixos norteadores

      2.1. Constitucionais

      2.1.1.Princípio da função social

      2.1.2. Princípio do desenvolvimento sustentável

      2.1.3. Princípio da dignidade da pessoa humana

      2.2. Legais

        2.2.1. Considerações iniciais

        2.2.2. Princípios determinados pela lei

        2.2.2.1. Princípio o direito às cidades sustentáveis

        2.2.2.2..Princípio da gestão democrática da cidade

        2.2.2.3. Princípio do planejamento do desenvolvimento urbano

        2.2.2.4. Princípio da ordenação ou do controle preventivo do uso do solo

        2.2.2.5. Princípio de "pensar a cidade como uma totalidade"

        2.2.2.6. Princípio da expansão urbana e sustentabilidade

        2.2.2.7. Princípio da proporcionalidade das vantagens e dos encargos

        2.2.2.8. Princípio da proteção, preservação e recuperação

        2.2.2.9. Princípio da obrigatoriedade de prévia audiência pública

        2.2.2.10. Princípio de regularização fundiária – princípio de inclusão

        2.2.2.11. Princípio da igualdade das funções de organismos públicos e privados na realização de empreendimentos.

        2.2.3. Conclusão

3. Instrumentos

    3.1. Instrumentos em geral – art. 4º do Estatuto da Cidade

    3.1.1. Institutos urbanísticos – art. 4º, I, II e III.

    3.1.2. Institutos tributários e financeiros – art. 4º, IV.

    3.1.3. Institutos jurídicos e políticos – art. 4º, V e VI.

    3.2. Instrumentos previstos no art. 182 da Constituição

      3.2.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – arts. 5º e 6º do Estatuto da Cidade

      3.2.2. IPTU progressivo no tempo – art. 7º do Estatuto da Cidade

      3.2.3. Desapropriação com pagamento em títulos – art. 8º do Estatuto da Cidade

4. Conclusão

 



14. DIREITOS HUMANOS NO CINEMA: UM ENFOQUE MULTIDISCIPLINAR



Objetivos da Disciplina

Qualificar os profissionais do Direito para a percepção do tema dos direitos humanos em diferentes áreas do conhecimento, em particular para a análise da vulnerabilidade social de diferentes grupos sociais.

Conteúdo Programático

  • Direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos;

  • Saúde, direitos humanos e violência à mulher;

  • Políticas Públicas para infância e adolescência e direitos humanos;

  • Cidadania, quilombos e direitos humanos;

  • Acesso a medicamentos essenciais como direitos humanos;

  • Etnicidade, cidadania, refugiados e populações migrantes;

  • Educação em saúde e direitos humanos;

  • Legislação de propriedade industrial e direitos humanos;

  • Educação anti-racista no cotidiano escolar;

  • Usos das águas da natureza e direitos humanos.

 

Divisão de Informática - PRR4